domingo, 5 de julho de 2009

MPF quer que Supremo julgue advogado e ex-atleta por exploração sexual de adolescentes

O Ministério Público Federal entrou com recurso extraordinário junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) para que o ex-atleta Zequinha Barbosa e o advogado Luis Octávio Flores sejam condenados por exploração sexual de menor com base no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Em julgamento de recurso especial do Ministério Público do Mato Grosso do Sul há duas semanas, a 5ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) entendeu que “cliente ou usuário de serviço oferecido por prostituta não se enquadra no crime previsto no artigo 244-A” do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). A decisão da 5ª Turma do STJ repete decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que absolveu Zequinha e Luis Octávio e considerou que as adolescentes contratadas por eles “já eram prostitutas reconhecidas” e ainda fez uma ressalva: caso os dois tivessem iniciado as adolescentes na prostituição, aí sim seria crime. Para o MPE, o fato de as adolescentes serem prostitutas não exclui o crime de exploração sexual. Zequinha Barbosa e Luis Octávio contrataram o serviço de três garotas de programa por R$ 80 por duas meninas e R$ 60 para outra. Elas estavam em um ponto de ônibus e o programa foi realizado em um motel. O escândalo veio à tona em 2003 e motivou até a criação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar abusos contra crianças e adolescentes. Os ex-vereadores Robson Martins e Cesar Disney (já falecido) também tinham envolvimento no caso, mas igualmente foram absolvidos. O recurso extraordinário interposto no STF pelo Ministério Público Federal já tem o parecer favorável do subprocurador-geral da República Alcides Martins. Ele entende que o caso deve ir para o Supremo porque a Lei 11.418/06 criou a figura da repercussão geral, que trata de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. O subprocurador considera que o caso é de repercussão geral, pois, na sua opinião, se for mantida a decisão da 5ª Turma, "estará sendo criada uma nova forma excludente de ilicitude, no tocante aos crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes, porventura já prostituídas". Por isso, completa o subprocurador, a discussão da questão - hipótese de configuração do crime de exploração sexual de menor - transcende os interesses subjetivos das partes envolvidas no processo.

Além disso, Alcides Martins aponta que a decisão da 5ª Turma viola o artigo 227, parágrafo 4º da Constituição Federal, que determina que a lei punirá serveramente a exploração sexual da criança e do adolescente.

No mérito, o subprocurador-geral da República aponta que o termo exploração sexual de menor não pode ser entendido de maneira tão singela, como a interpretação do STJ, mas de forma mais ampla. Para Alcides, o crime de exploração sexual de menor também pode se caracterizar quando determinada pessoa se utiliza, diretamente, do corpo da criança ou do adolescente como produto de consumo, para práticas sexuais, bem como aquele que propicia, incentiva, facilita, induz ou promove a utilização do corpo em troca de dinheiro.

Alcides menciona, também, que o artigo 244-A do ECA não pune apenas o aliciador e empresário do sexo, mas também aquele que se aproveita do ato para alguma satisfação sexual. O subprocurador cita que, além do ECA, as crianças e os adolescentes são protegidos por normas internacionais, como a Convenção sobre os Direitos da Criança da Unicef; Declaração Universal dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas e a Declaração de Estocolmo.

O parecer do subprocurador-geral será analisado pelo ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do STJ.

MIDIAMAX

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.